Projeto de Lei que criminaliza uso de IA para violência contra mulheres é aprovado na Câmara dos Deputados

A deputada Dayane Bittencour esteve presente na aprovação de um projeto de lei inovador e crucial para a defesa dos direitos das mulheres. O Projeto de Lei 5695/23, aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, torna crime qualquer alteração ou criação de fotos, vídeos e áudios com o uso de Inteligência Artificial (IA) para violentar uma mulher.

A medida, que será inserida na Lei Maria da Penha, foi modificada pela deputada Dayane Bittencour, do partido União-CE, e teve suas alterações aprovadas pela Comissão. O novo crime prevê uma pena de reclusão de 2 a 4 anos, além de multa, para qualquer pessoa que utilize IA para causar constrangimento, humilhação, assédio, ameaça ou qualquer outro tipo de violência contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar.

O deputado Fred Linhares, autor do projeto, ressalta a importância da legislação diante da rápida evolução tecnológica, que facilita a disseminação de conteúdos falsos e prejudiciais, aumentando a vulnerabilidade das mulheres e o impacto emocional, psicológico e social das vítimas.

O texto aprovado ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e será votado no Plenário. Caso seja aprovado sem alterações, seguirá para o Senado, onde passará por um processo semelhante. Após a aprovação final, o projeto será enviado ao Presidente para sanção ou veto, tornando-se lei se sancionado e publicado no Diário Oficial da União.